DROP: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Oi, gente! Na minha prova oral, caiu a inversão do ônus da prova no direito do consumidor. Pra minha sorte, já tinha feito um resuminho sobre isso:

Consumidor figura

– São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (art. 51, VI).
– É possível em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência).
TODO CONSUMIDOR É VULNERÁVEL, MAS NEM TODO CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE.

consumidor figura 3

– Qual o momento da inversão da prova? O STJ pacificou que trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na FASE DE SANEAMENTO do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. Antes dessa decisão (2012), o STJ era completamente dividido sobre o tema. Com esse julgado (info. 492), o tema foi pacificado pela Segunda Seção.
– A simples inversão probatória não tem o condão de obrigar o fornecedor a arcar com as despesas das provas requeridas pelo consumidor (STJ, REsp 615684).
– A inversão não é automática, o juiz deve justificar se presentes os pressupostos da referida norma.
– A inversão da prova instituída no art. 6º, III, é ope judicis (pelo juiz). O CDC adotou 3 hipóteses da inversão ope legis (pela lei):

Consumidor figura 2

NA ACP COM CUNHO CONSUMERISTA, PODE HAVER INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MP (STJ, REsp 951785).
– Constatada a relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de defesa dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais, compete ao suposto promotor do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente (STJ, REsp 1049822).
– O STJ condenou o Carrefour a indenizar cliente idosa vítima de furto. Houve a inversão do ônus probatório para o Carrefour de provar que não houve tal furto, o qual alegou que não seria possível a prova negativa. A Relatora afirmou que, atualmente, a máxima de que as negativas são isentas de prova não é verdadeira, porquanto dizem respeito tão somente às negativas indefinidas, ou seja, não abarcam aquelas relativas, suscetíveis de prova (REsp 1050554).
A hipossuficiência não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica (STJ, REsp 915599).
– Diante do furto de bens guardados em cofre locado em agência bancária, cabe ao banco o ônus da prova (STJ, REsp 974994).
É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se ou invocar a jurisdição, propondo a ação de consumo em local distante daquele em que reside (STJ, CC 32868).
– Diante do poderio econômico de ambas as partes, não há que se falar em dificuldade de acesso à justiça por hipossuficiência. Assim, deve prevalecer o foro de eleição para dirimir o litígio, independentemente de se cuidar de uma relação de consumo assumida em contrato de adesão (STJ, CC 40220).

Martina Correia

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8 comentários

  1. Martina,

    Muito obrigado por esse grande ato de amor por quem está nessa luta dos concursos. Estou começando a estudar agora para concursos da DPE. Quando passar avisarei…kkkkk, pois terá contribuído bastante para esta aprovação. Um forte abraço.

    Curtido por 1 pessoa

  2. Excelente, Martina!! Após estudar alguma matéria, sempre venho ao seu site ver se há um resumo relacionado ao tema. Hj, sábado, foi o dia de consumidor!! Obrigada pela ajuda!!

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