DROP: FUNDAF (POR RODOLFO CURSINO)

Oi, gente! O assunto de hoje é o FUNDAF, tópico 20 de direito tributário no edital da PGFN. Bem pequeno também, dá pra ler rapidinho!

FOCA NO RESUMO – FUNDAF

Espero que gostem!

Bom domingo,

Martina Correia e Rodolfo Cursino

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5 comentários

  1. Prezados,
    Sobre o resumo acerca do Fundaf, questiono qual a posição da PFN hoje acerca da manifestação do STJ pela ilegalidade da cobranca, uma vez que lhe falta a previsão em lei? (Resp 1.275.858) Na prática, a PFN ainda cobrar a exacao?

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    1. Oi Lala,

      Primeiramente, temos que diferenciar o FUNDAF (Fundo) do que o Acórdão chamou de “Contribuições para o FUNDAF”. A Ementa, de fato, não está clara, o que pode confundir um pouco a interpretação.

      Deve-se ter em mente que o FUNDAF é um verdadeiro fundo, composto por recursos oriundos de diversas fontes, tais como dotações específicas previstas na lei de orçamento ou em créditos adicionais; receitas diversas decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; e outras receitas que lhe forem atribuídas por lei. Conforme frisamos no resumo, nos termos da Lei 7.711/88, o próprio encargo legal fora destinado ao fundo em questão.

      O que o STJ chama de “Contribuições para o FUNDAF”, no Resp 1.275.858, refere-se na verdade a uma cobrança específica para ressarcimento dos custos de “atividades extraordinárias de fiscalização alfandegária”. Esta é uma cobrança que decorre do Decreto-lei 1.455/76, o qual atribuiu sua destinação ao FUNDAF.

      Assim, deve-se atentar para o seguinte: o decidido pelo STJ, no Resp 1.275.858, refere-se, especificamente e restritamente, à cobrança específica decorrente de “atividades extraordinárias de fiscalização alfandegária”. O STJ apenas decidiu sobre a inexigibilidade desta cobrança específica, ou seja, de apenas um dos recursos destinados ao FUNDAF, o que não implica qualquer conclusão sobre a ilegalidade do próprio FUNDAF ou de outros recursos que a ele são destinados. A exemplo, o encargo legal continua sendo destinado ao referido fundo, assim como outras exações, e o FUNDAF ainda existe e é considerado legal e legítimo.

      Respondendo a sua pergunta, o FUNDAF, enquanto Fundo, continua existindo, e diversos recursos a ele destinados continuam sendo cobrados. Essa discussão acerca da “falta de previsão legal” travada no Resp 1.275.858 não pode ser estendida a todos os recursos que compõem o FUNDAF, pois são muitos e possuem naturezas jurídicas diversas, mas apenas aquele que foi objeto de julgamento.

      Friso que o decidido pelo STJ se refere apenas a uma exação específica referente a “atividades extraordinárias de fiscalização alfandegária”, a qual, apesar de a PGFN ter defendido se tratar de preço público, entendeu o STJ que ela decorre do exercício regular do poder de polícia, possuindo verdadeira natureza de taxa e, assim, submete-se ao princípio da reserva legal, de forma que é inexigível, uma vez que prevista em atos regulamentares da Receita, nos termos da competência delegado por um Decreto-Lei.

      O entendimento da PGFN expressado não só no referido Resp, como na NOTA PGFN/CAT/Nº 797/2012, que consta dos “dados abertos da PGFN”, encontrada na internet, é no sentido “da natureza não tributária da obrigação, por consistir simples ressarcimento derivado dos custos das atividades de fiscalização desempenhadas pelo RFB”, o que dispensa, assim, o princípio da reserva legal.

      Sobre essa “contribuição” específica, observo que o STJ já se manifestou por 4 vezes, todas no sentido do Resp 1.275.858. O STF, por sua vez, manifestou-se reconhecendo se tratar o caso de ofensa reflexa à CF. Na prática, quem cobra esse “ressarcimento de custos de fiscalização” é a Receita Federal, assim, não tenho notícias se tal cobrança continua sendo feita, mas considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, bem como que as manifestações do STJ apenas se referiram àqueles casos concretos, não havendo sequer julgamento a título de Recurso Repetitivo, bem como o entendimento da PGFN acima mencionado, acredito que continuam sendo cobradas sim.

      Espero ter ajudado.

      Abraço, Rodolfo Cursino.

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