DROP: FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL (POR RODOLFO CURSINO)

Oi, pessoal! Mais um tópico pra quem vai fazer o concurso da PGFN: FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL (análise do art. 185 do CTN).

FOCA NO RESUMO – FRAUDE A EXECUCAO FISCAL

Espero que gostem!

Bons estudos!

Martina Correia e Rodolfo Cursino

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5 comentários

  1. Primeiramente, parabéns pelo excelente texto! Estou acompanhando o blog diariamente. Neste drop, entretanto, fiquei com uma dúvida: o raciocínio aqui plasmado aplica-se exclusivamente à execução fiscal das dívidas de natureza tributária ou estende-se àquelas de natureza não tributária?

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    1. Oi Lucas, obrigado! O raciocínio para qualquer instituto é o seguinte: o previsto no CTN se aplica, via de regra, apenas aos créditos tributários. No entanto, a Lei de Execuções Fiscais, em seu art.4, §4º, prevê que se aplica à dívida não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do CTN, o que não engloba a Fraude à Execução Fiscal, prevista no artigo 185.

      Desta forma, a previsão do 185, do CTN, apenas se aplica às dívidas tributárias. Em relação às não tributárias (ex. Multa criminal, Multa eleitoral, FGTS), uma vez ocorrida a situação que possa ser entendida como fraude, deve-se buscar a sua anulação ou ineficácia, conforme o caso, por meio dos demais normativos existentes, como os previstos no Código Civil ou em eventual legislação própria referente àquela dívida. Assim, via de regra, nas dívidas não tributárias, aplica-se o entendimento da Sum 375/STJ.

      Um Abraço, Rodolfo Cursino

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