DROP: TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA

– O que permite a punição do agente completamente embriagado quando a embriaguez é voluntária, culposa ou preordenada? Aplica-se a Teoria da Actio Libera in Causa, que não analisa a imputabilidade no momento em que se está completamente bêbado, mas no momento em que se deu causa à embriaguez, pela ingestão da substância. CONSIDERA-SE MARCO DA IMPUTABILIDADE PENAL O PERÍODO ANTERIOR À EMBRIAGUEZ, em que o agente espontaneamente decidiu consumir bebida alcoólica ou de efeitos análogos, ato antecedente que foi livre na vontade, transferindo-se para esse momento a constatação da vontade e da imputabilidade. A teoria foi aceita na exposição de motivos do CP.

Essa teoria foi desenvolvida para a embriaguez preordenada, e, para ela, se encaixa perfeitamente. O dolo estava presente quando arquitetou o crime, e por esse elemento subjetivo deve ser punido. Na embriaguez preordenada, o fundamento da punição é a CAUSALIDADE MEDIATA. O agente atua como mandante, na fase anterior, da imputabilidade, e faz executar o mandato criminoso, por si mesmo, como instrumento, em estado de inimputabilidade.

– Posteriormente, a aplicabilidade da teoria da actio libera in causa estendeu-se à embriaguez voluntária e à embriaguez culposa, bem como aos demais estados de inconsciência. Se a sua ação foi livre na causa (no ato de ingerir bebida alcoólica), poderá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.

– Surge a crítica no sentido de que o CP teria consagrado a responsabilidade objetiva, pois, por motivo de política criminal, acolheu do direito italiano uma ficção para construir a figura do crime praticado em situação de embriaguez não fortuita.

A teoria não se aplica à embriaguez acidental ou fortuita, porque o indivíduo não tinha a opção de ingerir ou não o álcool ou substância de efeitos análogos.

Actio libera– Atenção: a teoria deve ser analisada em conjunto com a voluntariedade do agente, evitando-se, desse modo, a responsabilidade penal objetiva. Ex.: sujeito que, completamente bêbado, atropela e mata mendigo que dormia embaixo de seu carro ao dar partida no veículo não pode ser responsabilizado.

Bons estudos!

Martina Correia

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