DROP: DEFENSORIA PÚBLICA E PRAZO EM DOBRO

Oi, pessoal! O art. 44, I, da LC 80/94 estabelece como prerrogativa dos membros da DPU receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes EM DOBRO TODOS OS PRAZOS.

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Obs. 1: segundo o art. 188 do CPC, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o MP. A Defensoria Pública não dispõe de prazo em quádruplo para contestar. Em compensação, enquanto MP e Fazenda Pública dispõem de prazo em dobro para recorrer, a Defensoria tem prazo dobrado para RECORRER e RESPONDER AO RECURSO.

Obs. 2: em matéria penal, são contados em dobro todos os prazos da Defensoria Pública. O mesmo não se aplica ao MP (STJ EREsp 1.187.916/SP).

Obs. 3: a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP ou pela Defensoria Pública começa a fluir da DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO, e não da ciência pelo seu membro no processo. A fim de legitimar o tratamento igualitário entre as partes, a contagem dos prazos para os referidos órgãos tem início com a ENTRADA DOS AUTOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DO RESPECTIVO ÓRGÃO (REsp 1.278.239-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012).

Bons estudos!

Martina Correia

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4 comentários

  1. Sério, adoro esse blog! Queria uma dica sobre como estudar as matérias de humanísticas para a DPU. Tu fizeste algum curso, Martina? Ou tu indicas um material específico? Obrigada! E mais uma vez: parabéns pelos resumos (eles estão me ajudando muito nas revisões). Beijos!

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    1. Oi, Bruna! Vou falar algo não politicamente correto: só estude humanística se já tiver estudado tudo. Se tiver tempo sobrando. Eu dei uma lida numas apostilas mas não adiantou nada, são matérias muito imprevisíveis. Acertei algumas (no chute), errei outras. Soube que existe um “vade mecum” de humanística, (dá uma olhadinha no google), mas não cheguei a ler. 🙂

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      1. Jura? Ai, minha esperança de ser Defensora Pública Federal hahaha 🙂 Sim, eu fiz o V Concurso e as questões eram imprevisíveis mesmo. Mas, achei que poderia cair algo na oral.. Vai saber! Acho que elas podem estar entre as questões “em branco”, né? Obrigada pelas dicas. E espero que a gente seja colega na DPU no futuro. Beijo!

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