DROPS

DROP: DEFENSORIA PÚBLICA E PRAZO EM DOBRO

Oi, pessoal! O art. 44, I, da LC 80/94 estabelece como prerrogativa dos membros da DPU receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes EM DOBRO TODOS OS PRAZOS.

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Obs. 1: segundo o art. 188 do CPC, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o MP. A Defensoria Pública não dispõe de prazo em quádruplo para contestar. Em compensação, enquanto MP e Fazenda Pública dispõem de prazo em dobro para recorrer, a Defensoria tem prazo dobrado para RECORRER e RESPONDER AO RECURSO.

Obs. 2: em matéria penal, são contados em dobro todos os prazos da Defensoria Pública. O mesmo não se aplica ao MP (STJ EREsp 1.187.916/SP).

Obs. 3: a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP ou pela Defensoria Pública começa a fluir da DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO, e não da ciência pelo seu membro no processo. A fim de legitimar o tratamento igualitário entre as partes, a contagem dos prazos para os referidos órgãos tem início com a ENTRADA DOS AUTOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DO RESPECTIVO ÓRGÃO (REsp 1.278.239-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012).

Bons estudos!

Martina Correia

DROP: SEGUNDA FASE DA PFN (POR RODOLFO CURSINO)

Oi, pessoal! A prova da PFN passou e ainda não sabemos o ponto de corte. Ficamos muito felizes em saber que dos 21 assuntos que optamos por abordar em nossos textos, 7 foram objeto de questionamento. O cenário ainda é incerto, mas pelas projeções, quem teve uma pontuação alta já sabe que provavelmente está na segunda fase. Dito isso, começa um novo desafio: como estudar pra segunda fase? O Prof. Rodolfo dá o primeiro direcionamento:

FOCA NO RESUMO – 2 FASE PFN

Mãos à obra!

P.S.: amanhã postarei um drop sobre os prazo em dobro da Defensoria. 🙂

Martina Correia e Rodolfo Cursino

DROP: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (POR RODOLFO CURSINO)

Oi, pessoal! Hoje vamos fechar com chave de ouro os DROPS PGFN com um resumo sobre EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Ao total foram 23 resumos preparados com tópicos específicos pro concurso:

1 – Análise das provas passadas
2 – Método de estudos e bibliografia indicada
3 – Encargo legal
4 – FUNDAF
5 – Arrolamento de bens e direitos
6 – Preço de transferência
7 – CADIN
8 – Dívida ativa
9 – Fraude à execução fiscal
10 – Honorários e a Fazenda Pública
11 – A cobrança de créditos de pequeno valor pela PGFN
12 – Protesto extrajudicial da CDA

13 – Tributação e falência
14 – Estrutura básica da AGU e da PFN
15 – Tributação e recuperação judicial
16 – Medida cautelar fiscal
17 – Redirecionamento da execução fiscal e dissolução irregular
18 – Teoria da actio nata no redirecionamento da execução fiscal
19 – Noções gerais da administração tributária e fiscalização

20 – Parcelamentos fiscais
21 – Execução fiscal e competência delegada
22 – Embargos à execução fiscal e o efeito suspensivo

FOCA NO RESUMO – EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

AGRADECIMENTO: esses resumos não existiriam se não fosse a disposição e a bondade de Rodolfo. Além de elaborar resumos de excelente qualidade, Rodolfo sempre esteve disponível para quaisquer dúvidas e esclarecimentos. Privilégio meu poder ver seu nome enriquecendo o Foca no Resumo! Eu e os leitores só temos a agradecer: MUITO OBRIGADA! 🙂

Desejo uma boa prova a todos nesse fim de semana!

Os resumos continuarão sendo postados normalmente.

Martina Correia

DROP: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E O EFEITO SUSPENSIVO (POR RODOLFO CURSINO)

Oi, pessoal! Chegamos ao penúltimo resumo voltado ao concurso da PGFN: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E O EFEITO SUSPENSIVO.

FOCA NO RESUMO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL E O EFEITO SUSPENSIVO

Terça (dia 15), fecharemos com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE… E eu já to com saudade de postar. 😦

Bons estudos nessa reta final!

Martina Correia e Rodolfo Cursino

DROP: NOÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCALIZAÇÃO (POR RODOLFO CURSINO)

Oi, gente! Hoje vamos ver NOÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCALIZAÇÃO, tema que se encontra previsto no item 12, do programa de Direito Tributário do concurso da PGFN.

FOCA NO RESUMO – ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCALIZACAO

Amanhã postarei resumo de Hermenêutica Constitucional. 🙂

Bons estudos!

Martina Correia e Rodolfo Cursino

DROP: TEORIA DA ACTIO NATA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (POR RODOLFO CURSINO)

Oi, gente! Mais um resuminho pro concurso da PGFN: APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

FOCA NO RESUMO – ACTIO NATA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL

Sexta-feira postarei um resumo sobre Hermenêutica Constitucional. 🙂

Bons estudos!

Martina Correia e Rodolfo Cursino

DROP: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR (POR RODOLFO CURSINO)

Oi, gente! Hoje o tema é muito importante, e não apenas pra PFN: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

FOCA NO RESUMO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL E DISSOLUCAO IRREGULAR

Muito importante mesmo!

Amanhã postarei meu resumo de nacionalidade. 🙂

Bons estudos!

Martina Correia e Rodolfo Cursino

DROP: MEDIDA CAUTELAR FISCAL (POR RODOLFO CURSINO)

Oi, pessoal! O tema pra PGFN de hoje é a MEDIDA CAUTELAR FISCAL, prevista no programa de Direito Tributário, item 18.

FOCA NO RESUMO – MEDIDA CAUTELAR FISCAL

Até agora postamos 15 tópicos específicos pro concurso da PGFN, são eles:

1. Análise das provas passadas
2. Método de estudos e bibliografia indicada para a PGFN
3. Encargo legal
4. FUNDAF
5. Arrolamento de bens e direitos
6. Preço de transferência
7. CADIN
8. Dívida ativa
9. Fraude à execução fiscal
10. Honorários e a Fazenda Pública
11. A cobrança de créditos de pequeno valor pela PGFN
12. Protesto extrajudicial da CDA
13. Tributação e falência
14. A estrutura básica da AGU e da PFN
15. Tributação e recuperação judicial

 E assim continuaremos até dia 20 de setembro. Bons estudos!

Martina Correia e Rodolfo Cursino

DROP: TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA

– O que permite a punição do agente completamente embriagado quando a embriaguez é voluntária, culposa ou preordenada? Aplica-se a Teoria da Actio Libera in Causa, que não analisa a imputabilidade no momento em que se está completamente bêbado, mas no momento em que se deu causa à embriaguez, pela ingestão da substância. CONSIDERA-SE MARCO DA IMPUTABILIDADE PENAL O PERÍODO ANTERIOR À EMBRIAGUEZ, em que o agente espontaneamente decidiu consumir bebida alcoólica ou de efeitos análogos, ato antecedente que foi livre na vontade, transferindo-se para esse momento a constatação da vontade e da imputabilidade. A teoria foi aceita na exposição de motivos do CP.

Essa teoria foi desenvolvida para a embriaguez preordenada, e, para ela, se encaixa perfeitamente. O dolo estava presente quando arquitetou o crime, e por esse elemento subjetivo deve ser punido. Na embriaguez preordenada, o fundamento da punição é a CAUSALIDADE MEDIATA. O agente atua como mandante, na fase anterior, da imputabilidade, e faz executar o mandato criminoso, por si mesmo, como instrumento, em estado de inimputabilidade.

– Posteriormente, a aplicabilidade da teoria da actio libera in causa estendeu-se à embriaguez voluntária e à embriaguez culposa, bem como aos demais estados de inconsciência. Se a sua ação foi livre na causa (no ato de ingerir bebida alcoólica), poderá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.

– Surge a crítica no sentido de que o CP teria consagrado a responsabilidade objetiva, pois, por motivo de política criminal, acolheu do direito italiano uma ficção para construir a figura do crime praticado em situação de embriaguez não fortuita.

A teoria não se aplica à embriaguez acidental ou fortuita, porque o indivíduo não tinha a opção de ingerir ou não o álcool ou substância de efeitos análogos.

Actio libera– Atenção: a teoria deve ser analisada em conjunto com a voluntariedade do agente, evitando-se, desse modo, a responsabilidade penal objetiva. Ex.: sujeito que, completamente bêbado, atropela e mata mendigo que dormia embaixo de seu carro ao dar partida no veículo não pode ser responsabilizado.

Bons estudos!

Martina Correia